Apelação Cível 1163651-51.2024.8.26.0100

Ementa

APELAÇÃO – Corretagem – Ação de cobrança de comissão – Sentença de procedência – Insurgência da comitente – Inovação recursal em relação à tese de que as mensagens podem se referir ao débito de 2023 e não ao objeto da cobrança judicial não deduzida em contestação – Não conhecimento parcial do recurso – Mérito – Cerceamento de defesa não configurado – Ata notarial não utilizada como fundamento decisório – Documentos já constantes dos autos desde a petição inicial, de modo a oferecer plenas condições ao exercício do contraditório e da ampla defesa – Inexistência de decisão-surpresa – Juros de mora – Obrigação líquida, certa e exigível – Termo inicial no vencimento – Art. 397, "caput", do CC – Sentença mantida – Recurso PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO e, na parcela conhecida, IMPROVIDO.

Dispositivo

397, "caput", do CC – Sentença mantida – Recurso PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO e, na parcela conhecida, IMPROVIDO

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete