Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A agravante, com renda líquida inferior a três salários mínimos, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade. Entenda-se por renda líquida o resultado final de seus ganhos, após os descontos oficiais obrigatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à gratuidade de justiça com base em sua renda líquida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do TJSP reconhece a hipossuficiência econômica quando a renda líquida é inferior a três salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os benefícios da gratuidade processual são devidos quando a renda líquida não ultrapassa três salários mínimos. 2. A contratação de advogado ad êxito não afeta a concessão do benefício. Legislação Citada: Lei 9099/95, art. 46. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0000051-76.2020.8.26.9001, Rel. Gustavo Gonçalves Alvarez, 4ª Turma Cível - Santos, j. 16.10.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 0100976-55.2024.8.26.9061, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 25.03.2024.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.