Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Danos Morais" (sic). Sentença de extinção. Indeferimento da gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição. Condenação ao pagamento da taxa de cancelamento. Recurso que volta contra o indeferimento da gratuidade, contra a condenação ao recolhimento de taxa, visando o prosseguimento do feito. Acolhimento. Apelante que trabalha como "auxiliar de cozinha". Inexistência de dados efetivos sobre os rendimentos auferidos. Critério objetivo desconhecido. Irrelevância. Tema 1.178 do C. STJ. Vedada e utilização de parâmetros objetivos como fundamento automático para negar a benesse da gratuidade. Parâmetro que deve ser complementar. Ausência, em contrapartida, de elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Movimentação bancária sem indícios de ocultação de patrimônio. Hipossuficiência não contrariada. Benesse da gratuidade concedida. Condenação ao pagamento da taxa de cancelamento afastada, com fulcro no art. 98, parágrafo 3º, do CPC. RECURSO PROVIDO
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira
Composição: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira (presidente); Achile Mario Alesina Junior; Edison Vicentini Barroso; Elói Estevão Troly; Wallace Paiva Martins Junior; Carlos Ortiz Gomes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Rodolfo Pellizari · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.