Habeas Corpus Criminal 2085107-70.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vinicius, investigado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 273, §§ 1º e 1º-A, do Código Penal, e no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, atualmente submetido às medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, impostas em audiência de custódia. Alega-se constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu pedido posterior de adequação das cautelares, pois a medida de recolhimento noturno impede atividades laborais do paciente. Requer a revogação da medida ou substituição por medida menos gravosa ao paciente. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) suficiência da fundamentação judicial e a proporcionalidade das medidas cautelares impostas, diante das condições pessoais do paciente e de suas atividades profissionais. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus possui natureza excepcional, cabível apenas quando o constrangimento ilegal se apresenta de forma flagrante, o que não se evidencia na hipótese. 4. A decisão hostilizada encontra-se adequadamente fundamentada, com base em elementos concretos do caso, notadamente os indícios de participação do paciente em estrutura organizada voltada à falsificação de produtos de limpeza e higiene doméstica, inclusive com apreensão de materiais em imóvel a ele vinculado. 5. A manutenção do recolhimento domiciliar noturno mostrou-se necessária e adequada para evitar a continuidade da atividade ilícita e o risco de ocultação de provas, especialmente considerando que a apreensão ocorreu em horário noturno. 6. O prejuízo ao exercício da atividade profissional não foi comprovado e o horário restrito não abrange o período comercial convencional. 7. As medidas cautelares observam discricionariedade do magistrado, de acordo com critérios de necessidade e adequação previstos no Código de Processo Penal, não se revelando desproporcionais diante da gravidade concreta da conduta investigada e circunstâncias da prisão e apreensão. 8. A revogação ou substituição da cautelar por obrigação de comparecimento mensal em juízo mostra-se insuficiente para resguardar a investigação criminal e risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. É legítima a manutenção de medidas cautelares pessoais quando devidamente fundamentada em elementos concretos do caso, observados os critérios de necessidade e adequação previstos no Código de Processo Penal. 2. O recolhimento domiciliar noturno não configura constrangimento ilegal quando justificado para evitar a reiteração delitiva e preservar a instrução criminal, ausente comprovação de prejuízo desproporcional às atividades lícitas do investigado. Legislação citada: Código Penal, artigo 273, §§ 1º e 1º-A. Lei nº 8.137/1990, artigo 7º, inciso IX. Código de Processo Penal, artigos 282 e 319. Lei nº 8.072/1990, artigo 1º, inciso VII-B. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC n. 660.414/MG, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. do TRF da 1ª Região), T6, j. 17.8.2021. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2248646-52.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Laerte Marrone, j. 4.9.2025.

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 273 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 8.072/1990
• art. 7º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete