Apelação Criminal 0800031-39.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI 12.850/13). RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DE PROVA (EXAME GRAFOTÉCNICO). REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME GRAFOTÉCNICO POR VIOLAÇÃO AO NEMO TENETUR SE DETEGERE. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO É PROVA REAL E A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA (MIRANDA WARNING) ATINGE APENAS PROVAS DECLARATÓRIAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. PROVAS JUDICIALIZADAS (LAUDO GRAFOTÉCNICO, PROVA MATERIAL DE BILHETES E DEPOIMENTO), CORROBORANDO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CRIME FORMAL. PLEITO DE ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 2ª FASE. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE E DA MAJORANTE. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL DE PENA MANTIDO NO FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA POR RAFAEL ARAÚJO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A 11 (ONZE) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 423 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013). A CONDENAÇÃO BASEOU-SE NA APREENSÃO DE 7 (SETE) TAMPAS DE QUENTINHAS COM INFORMAÇÕES CRIMINOSAS DA FACÇÃO PCC EM SEU PODER, NAS QUAIS SE IDENTIFICAVA COMO "SALVEIRO GERAL" (LIDERANÇA ATIVA), SENDO A AUTORIA CONFIRMADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO. O RÉU REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI (NEMO TENETUR SE DETEGERE) NA FASE INVESTIGATÓRIA TORNA NULO O EXAME GRAFOTÉCNICO, QUE É PROVA REAL; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR LAUDO GRAFOTÉCNICO, PROVA MATERIAL DE BILHETES DE COMANDO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO, É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N.º 12.850/13); E (III) SABER SE OS VETORES DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FORAM CORRETAMENTE VALORADOS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEM INCORRER EM BIS IN IDEM COM OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME GRAFOTÉCNICO: A GARANTIA DO NEMO TENETUR SE DETEGERE PROTEGE CONTRA A COAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVAS DE NATUREZA DECLARATÓRIA. O FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO PARA EXAME PERICIAL INSERE-SE NA CATEGORIA DE PROVA NÃO-DECLARATÓRIA OU REAL, NÃO SE ESTENDENDO A ELA A GARANTIA DO SILÊNCIO. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA (MIRANDA WARNING) ATINGE APENAS A PROVA DECLARATÓRIA (CONFISSÃO), NÃO CONTAMINANDO AS PROVAS MATERIAIS AUTÔNOMAS E JUDICIALIZADAS (LAUDO GRAFOTÉCNICO E BILHETES).4. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (MÉRITO): A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESTARAM COMPROVADAS PELA CONVERGÊNCIA DE PROVAS: PROVA TÉCNICA (GRAFOTÉCNICO), QUE ATESTOU A UNICIDADE DE PUNHO ESCRITOR; PROVA MATERIAL, COM A APREENSÃO DE BILHETES COM ORDENS DE COMANDO DA FACÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU COMO "SALVEIRO GERAL"; E PROVA TESTEMUNHAL, QUE CORROBOROU O MODUS OPERANDI. A CONDENAÇÃO NÃO SE BASEOU UNICAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO (ART. 155, CPP), POIS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI CORROBORADA POR PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS. O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, LEI 12.850/13) É FORMAL, E A CONDUTA DE COMANDO FOI PROVADA.5. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA DA PENA (PENA-BASE - 1ª FASE): NEUTRALIZADOS OS VETORES DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR CONFIGURAREM BIS IN IDEM. OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS (ADESÃO CONSCIENTE, COMPROMETIMENTO COM A CRIMINALIDADE ORGANIZADA, SISTEMATICIDADE DAS AÇÕES E AUMENTO DA CRIMINALIDADE) SÃO ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE PRESSUPÕE A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O FIM DE COMETER CRIMES. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DO VETOR DOS ANTECEDENTES.6. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA (2ª E 3ª FASES): MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANTIDA A AGRAVANTE ESPECÍFICA DO EXERCÍCIO DE COMANDO (§ 3º DO ART. 2º DA LEI 12.850/13), EM RAZÃO DA FUNÇÃO DE "SALVEIRO GERAL" DEMONSTRADA NOS BILHETES. MANTIDA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (§ 2º DO ART. 2º DA LEI 12.850/13), POIS O TIPO PENAL PUNE A ORGANIZAÇÃO PELO USO DE ARMAMENTO, SENDO NOTÓRIO E PÚBLICO O VASTO PODER BÉLICO DA FACÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO NEMO TENETUR SE DETEGERE NÃO SE ESTENDE ÀS PROVAS DE NATUREZA NÃO-DECLARATÓRIA OU REAL, COMO O FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO PARA EXAME PERICIAL, SENDO A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO RESTRITA ÀS PROVAS DE NATUREZA DECLARATÓRIA.” “2. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA NÃO PODE SE FUNDAR EM ELEMENTOS QUE SÃO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM.” “3. O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE NATUREZA FORMAL E PERMANENTE, RESTA COMPROVADO PELA CONVERGÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS E MATERIAIS QUE DEMONSTREM A ADESÃO ESTÁVEL E HIERÁRQUICA À FACÇÃO, SENDO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIII; CP, ART. 33, § 2º, “A”, ART. 59, ART. 61, I, ART. 65, III, “D”; CPP, ART. 155; LEI Nº 12.850/2013, ART. 1º, § 1º, E ART. 2º, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AP 530/MS; STJ, AGRG NO HC 472683/SC; STJ, AGRG NO RESP 1252747/MS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0800031-39.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE RAFAEL ARAÚJO DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGÁ-LO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.