Apelação Cível 0001464-64.1999.8.05.0039

Ementa

0001464-64.1999.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Vilaca Construcoes Ltda - Me Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590-A) Advogado: Matheus De Oliveira Mendonca (OAB:BA46809-A) Apelante: Banco Gmac S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001464-64.1999.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO GMAC S.A. Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE APELADO: VILACA CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s):MATHEUS DE OLIVEIRA MENDONCA, MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO DÓLAR. DESVALORIZAÇÃO IMPREVISÍVEL DA MOEDA NACIONAL. CONFIGURAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REVISÃO DO CONTRATO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nota-se que o contrato foi celebrado em 19/12/1997. Contudo, em janeiro de 1999 a moeda nacional (real) sofreu inesperada e considerável desvalorização frente ao dólar americano, ocorrendo assim excessiva onerosidade à autora, causando grande desequilíbrio contratual, o que ampara seu pedido revisional, nos termos do art. 6º, V do CDC e 317 do CC. Inclusive, a parcela passou de R$ 2.792,29 (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) em 12/1998 para R$ 3.559,55 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em 01/1999 e R$ 4.402,93 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e noventa e três centavos) em 02/1999. 2. Com relação a alegação do apelante, no que diz respeito a mitigação ao princípio acima delineando, há de permear que, nos contratos de financiamento bancários, não há que se falar em pacta sunt servanda quanto às cláusulas abusivas e, portanto, ilegais, face o desvirtuamento do cunho social, ou a circunstâncias imprevistas, em virtude da teoria da imprevisão. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso

Citações

• art. 317 do CC
• art. 6º do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.