Agravo de Instrumento 2123201-87.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Ação monitória – Alegação de ausência de citação – Rejeição – Carta citatória enviada ao réu e recebida em condomínio edilício por funcionário da portaria, sem ressalva – Presunção de validade – Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC – Ausência de comprovação de irregularidade na entrega ou de que o agravante não residia no local à época – Ciência inequívoca corroborada pelo superveniente contato do advogado dos réus na tentativa de celebrar acordo – Além disso, o comparecimento espontâneo do executado supre eventual vício, fluindo a partir de então o prazo para apresentação de defesa - Art. 239, § 1º, do CPC – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

239, § 1º, do CPC – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 239 do CPC
• art. 248 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete