CC 212.001/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TEMA 1234/STF. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO COM REGISTRO NA ANVISA. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula Vinculante 60
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 213076 · 12/06/2025
• STJ CC 213265 · 03/06/2025
• STJ CC 211298 · 29/05/2025
• STF RE 1366243 · 05/02/2025

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
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• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
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