Apelação / Remessa Necessária 0817908-88.2017.8.10.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1- Embargos de declaração opostos por V C A Transportes e Locações Ltda. em face de acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência da ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por Viação Primor Ltda. A embargante alega omissão quanto às teses de culpa concorrente e de desproporcionalidade dos orçamentos apresentados pela autora, contradição entre o reconhecimento do dano e a ausência de comprovante de pagamento, obscuridade nos critérios de valoração do dano material, e requer o prequestionamento de dispositivos do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade; (ii) saber se é cabível o prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O acórdão embargado enfrentou expressamente as teses de culpa exclusiva e de suficiência dos orçamentos, comparando item a item os documentos apresentados pelas partes. 4 - A dispensa de comprovante de pagamento prévio para a caracterização do dano material, quando amparada em orçamentos idôneos, é fundamento jurídico explícito do julgado, não configurando contradição. 5 - Os critérios de valoração do dano material foram expostos com clareza no acórdão embargado, não havendo obscuridade a sanar. 6 - Os dispositivos legais indicados foram examinados, direta ou indiretamente, na fundamentação do acórdão, considerando-se prequestionados para os fins pretendidos, sem alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de Julgamento: “1. Não configura omissão a discordância da parte quanto ao resultado da análise de teses já enfrentadas pelo colegiado. 2. A dispensa de comprovante de pagamento prévio para comprovação do dano material, quando amparada em orçamentos idôneos e não impugnados especificamente, não configura contradição para fins do art. 1.022, I, do CPC.” V. Dispositivos relevantes citados: arts. 373, I e II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC. VI. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0804528-32.2016.8.10.0001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, Presidência, DJe 23/04/2024.

Dispositivo

acordam os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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