Habeas Corpus Criminal 0623380-53.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA SUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1.1. HABEAS CORPUS QUE VISA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, TIPIFICADO NO ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. O PACIENTE É ACUSADO DE TER ADQUIRIDO MERCADORIAS MEDIANTE PAGAMENTO COM CHEQUES SUPOSTAMENTE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA QUE OS CHEQUES NÃO FORAM EMITIDOS PELO PACIENTE, MAS POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA, VINCULADA A CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, ALÉM DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.1. CONSISTEM EM (I) DEFINIR SE OCORREU DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA; (III) DETERMINAR SE A CONTROVÉRSIA CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DESPROVIDO DE RELEVÂNCIA PENAL; E (IV) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, AINDA QUE SEM FORMALIDADE ESPECÍFICA, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES, SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME POR REPRESENTANTE LEGAL COM PODERES ESPECÍFICOS.3.2. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO A ILEGALIDADE É EVIDENTE E DEMONSTRÁVEL DE PLANO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS EXIGE APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.3.3. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE ANTECEDENTE E DE CARACTERIZAÇÃO DO FATO COMO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL E DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO WRIT.3.4. A EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO AFASTA, DE PLANO, A TIPICIDADE PENAL, SENDO NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO E DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA NO CURSO DA AÇÃO PENAL.3.5. A DECISÃO QUE RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POSSUI NATUREZA SUMÁRIA E NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE, BASTANDO QUE INDIQUE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E AFASTE, DE FORMA SUCINTA, AS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA.IV. DISPOSITIVO.4.1. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 171 do CP

Inteiro teor

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