Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO.1. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE MERAS IRREGULARIDADES NÃO LEVAM, NECESSARIAMENTE, À ILICITUDE OU IMPRESTABILIDADE DE PROVAS. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.2. TESE DE OMISSÃO QUANTO À POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE JÁ DISCUTIDA E ANALISADA NO DECISUM. SÚMULA 18 DO TJCE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO ACÓRDÃO.3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.