Agravo de Execução Penal 0001168-21.2026.8.26.0521

Ementa

Agravo em execução penal – Progressão ao regime semiaberto – Insurgência ministerial – Pretensão de realização de exame criminológico – Acolhimento – Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024 – Necessidade de aferição do mérito subjetivo diante da gravidade concreta e histórico criminal – Reincidência específica e cometimento de novo crime durante o gozo de benefício – Determinação de recondução do sentenciado ao regime fechado – Agravo ministerial provido, com determinação.

Dispositivo

e cometimento de novo crime durante o gozo de benefício – Determinação de recondução do sentenciado ao regime fechado – Agravo ministerial provido, com determinação

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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