Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Legitimidade passiva da agravada e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. Rever a conclusão do acórdão — quanto à ilegitimidade passiva da parte agravada, tendo em vista a vinculação dos contratos dos agravantes a apólice privada de responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros S. A. — demandaria, no contexto dos autos, reavaliação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo desprovido. "1. A reavaliação de cláusulas contratuais e elementos Tese de julgamento: fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ."
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.