AREsp 2.606.287/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N82 N82 AREsp 2606287 Documento 2024/0105837-5 Página 1 Documento eletrônico VDA41453478 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/05/2024 15:42:08 Código de Controle do Documento: 8b6d4e79-edcc-4624-95cf-052b4aef1ae7 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N82 N82 AREsp 2606287 Documento 2024/0105837-5 Página 2 Documento eletrônico VDA41453478 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/05/2024 15:42:08 Código de Controle do Documento: 8b6d4e79-edcc-4624-95cf-052b4aef1ae7

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1857915 · 07/02/2020

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