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TJBA · Acórdão
8018481-20.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Geap Autogestao Em Saude Advogado: Rafael D Alessandro Calaf (OAB:DF17161-A) Advogado: Camilla Ribeiro Becker (OAB:DF61891-A) Advogado: Leonardo Farias Florentino (OAB:SP343181-A) Agravado: Juciara Alves Lisboa Advogado: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos (OAB:BA19557-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018481-20.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s): CAMILLA RIBEIRO BECKER registrado(a) civilmente como CAMILLA RIBEIRO BECKER, LEONARDO FARIAS FLORENTINO, RAFAEL D ALESSANDRO CALAF AGRAVADO: JUCIARA ALVES LISBOA Advogado(s):JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS PJ05 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO PLANO CONTRATADO ATIVO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS, A PRINCÍPIO, DA EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA MENSALIDADE INADIMPLIDA ANTES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO FUNCIONA COMO ALERTA AO CONSUMIDOR DA PENALIDADE DE EVENTUAL EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. DOCUMENTOS APONTAM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, REALIZADA EM DOCUMENTO PRÓPRIO DESTINADO À FINALIDADE DE COMUNICAÇÃO DO DÉBITO, CONSTANDO DE MANEIRA CLARA E INEQUÍVOCA OS MESES INADIMPLIDOS E O RISCO DE O PLANO VIR A SER CANCELADO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA NÃO VERIFICADA A PRINCÍPIO. MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS ACERCA DA ADESÃO A OUTRO PLANO DE SAÚDE E DESINTERESSE NA APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR POSTULADA. MALGRADO TAL MANIFESTAÇÃO PUGNA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO E DE QUE NÃO ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA NO AR EM NOME DA PARTE AUTORA. QUESTÃO FÁTICA SUSCITADA A SER DIRIMIDA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA COM VISTAS A NÃO INVADIR O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL E SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE RESTRINGE À ANÁLISE DO ACERTO OU NÃO DA DECISÃO COMBATIDA. DEMONSTRADO, A PRIORI, O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. CASSAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento
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