Apelação Cível 0805458-80.2025.8.19.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGA O AUTOR QUE JAMAIS CONTRATOU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2025. SENTENÇA PROFERIDA EM JULHO DE 2026 QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, I DO CPC. RECURSO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. MESMO APÓS DILAÇÃO DE PRAZO, A EXIGÊNCIA NÃO FOI SUPRIDA. DECURSO DE MAIS DE UM ANO SEM ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 E 485, I DO CPC. AINDA QUE SE IMPONHA ESPECIAL CONSIDERAÇÃO, A IDADE AVANÇADA DO AUTOR NÃO TEM EFEITO DE CONFERIR FORÇA PROBATÓRIA DIVERSA AO INSTRUMENTO DE MANDATO, TAMPOUCO DE DISPENSAR A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. O ACESSO À JUSTIÇA NÃO SIGNIFICA DISPENSA DA OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS LEGÍTIMOS E PROPORCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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