Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA43926071 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/10/2024 19:45:06 Código de Controle do Documento: eaaf2f95-5e6a-4b88-a4ff-dbf44ee6e162
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