AREsp 2.346.923/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37159005 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/06/2023 21:08:17 Código de Controle do Documento: 84a25729-6de9-45f3-9fee-20145ab55f87

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 4.886/1965
• art. 44 da Lei 4.886/1965

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ REsp 1716876 · 07/08/2019
• STJ REsp 1815585 · 24/06/2019
• STJ AREsp 1480197 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1227134 · 01/04/2019
• STJ AREsp 481971 · 26/03/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1165518 · 05/12/2018
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema