Apelação Cível 0801857-17.2022.8.18.0029

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. No presente caso, restou convincentemente demonstrada má-fé por parte da apelante. 2. No caso em exame, a autora moveu pretensão em face da instituição financeira, alegando desconhecer o contrato que originou os descontos consignados em seu benefício previdenciário, todavia, no decorrer no trâmite processual, restou comprovado que a consumidora realizou a contratação, bem como embolsou os valores referentes ao mútuo. 3. Ademais, confere-se nos autos que a autora apelante ajuizou outras ações com o mesmo objeto da presente ação. 4. Sendo assim, conclui-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos, pois, mesmo ciente da realização da avença, veio a juízo a fim de obter nítida vantagem indevida, conduta processual que deve ser punida. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, votar pelo CONHECIMENTO da presente apelação e NEGAR-LHE O PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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