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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ENFRENTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com base nas Súmulas 280/STF, 284/STF e 7/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada baseou-se em múltiplos fundamentos — Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF — para inadmitir o recurso especial, o que exigia, da parte agravante, a impugnação específica e simultânea de todos os fundamentos, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada. 4. A ausência de impugnação à incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF revela o descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, implicando o não conhecimento do agravo em recurso especial. 5. O relator reafirma que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e indivisível, sendo incabível o conhecimento do agravo quando não atacados todos os fundamentos de forma autônoma e precisa. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito da controvérsia não suprem o requisito da impugnação específica. 7. Não foram apresentados fatos novos ou argumentos jurídicos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, tampouco houve demonstração de inaplicabilidade dos precedentes utilizados como base da inadmissão do recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não conhecido.
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O STJ AREsp 2.708.753 é citado por 26 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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