RE no RMS 15.215/PR

Dispositivo

Ante o exposto, não admito o recurso. P. I. Brasília, 20 de setembro de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 99 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 419426 · 07/05/2004
• STF RE 141376 · 22/02/2002
• STJ MS 7166 · 18/02/2002
• STF RE 141734 · 22/09/1995
• STF RE 163204 · 31/03/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 580 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 443 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema