Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do referido agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35351917 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/02/2023 18:29:44 Código de Controle do Documento: 2cca7866-3901-4cd3-9b8f-6621ae058aff
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