Apelação 0701188-37.2021.8.05.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. 1) AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1139) CUJA TESE VEDA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS PENAIS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ARESTO EM APARENTE DESCONFORMIDADE COM A POSIÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0701188-37.2021.8.05.0001, NA FORMA DOS ARTS. 1.030, II E 1.040, II, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO DO REDATOR ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO ISONÔMICA DO DIREITO PENAL, DISTIGUINDO-SE MATERIALMENTE RÉUS QUE RESPONDAM OU NÃO À PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E BUSCA DA COIBIÇÃO À REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTATAÇÃO DE QUE O RECORRENTE RESPONDE À OUTRAA DUAS AÇÕES PENAIS, UMA POR TRÁFICO DE DROGAS, NA 2ª VARA DE TÓXICOS (PROCESSO N. 0506028-11.2020. 8.05.0001), E A OUTRA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (PROCESSO 0700960-62.2021. 8.05.0001), NO 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI, AMBOS DA COMARCA DE SALVADOR. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO INSURGENTE PERMITE CONCLUIR SUA VIVÊNCIA DELITIVA, E LEVA À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DE QUE TEM SE DEDICADO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO PRETENDIDO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. 2)

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em exercício do juízo de retratação previsto no art

Citações

• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator