Habeas Corpus Criminal 0621452-67.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DE PEDIDO E COISA JULGADA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013).2. O IMPETRANTE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E FALTA DE REVISÃO DA CUSTÓDIA NO PRAZO NONAGESIMAL (CPP, ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA; E (II) SABER SE HOUVE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO ANTES DO PRAZO DE 90 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE E DENEGAÇÃO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (Nº 0629554-15.2025.8.06.0000), CONFIGURANDO REITERAÇÃO DE PEDIDO E COISA JULGADA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE SER INADMISSÍVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO APRESENTADOS FATOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO PACIENTE.5. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REVISÃO DA CUSTÓDIA ENCONTRA-SE SUPERADA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REALIZOU O CONTROLE JUDICIAL DA PRISÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL, FUNDAMENTANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XLVI, 93, IX; CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 95.024/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, DJE DE 20/02/2009. STJ, AGRG NO HC 744.265/MG, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/04/2024.ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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