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TJBA · Acórdão
0329796-28.2012.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fabio Cris Amon Alves Tannus Apelante: Claudia Maria Pedrosa Dos Santos Advogado: Edil Muniz Macedo Junior (OAB:BA32751-A) Advogado: Danilo Mendes Sady (OAB:BA41693-A) Advogado: Vanessa Vianna Rezende (OAB:BA31010-A) Apelante: Maurizzio Cersosimo Mattos Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113-A) Advogado: Edil Muniz Macedo Junior (OAB:BA32751-A) Terceiro Interessado: Cláudia Virgínia Santos Barreto Terceiro Interessado: José Jorge De Lima Terceiro Interessado: Márcia Rabelo Sandes Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Claudia Maria Pedrosa Dos Santos Advogado: Danilo Mendes Sady (OAB:BA41693-A) Advogado: Edil Muniz Macedo Junior (OAB:BA32751-A) Advogado: Vanessa Vianna Rezende (OAB:BA31010-A) Apelado: Fabio Cris Amon Alves Tannus Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Maurizzio Cersosimo Mattos Advogado: Caique Neri Porto Santos (OAB:BA60854-A) Advogado: Edil Muniz Macedo Junior (OAB:BA32751-A) Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113-A) Apelado: Claudia Patricia Accioly Cersosimo Mattos Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113-A) Advogado: Edil Muniz Macedo Junior (OAB:BA32751-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0329796-28.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: FABIO CRIS AMON ALVES TANNUS e outros (3) Advogado(s): EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR, DANILO MENDES SADY registrado(a) civilmente como DANILO MENDES SADY, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO, VANESSA VIANNA REZENDE APELADO: CLAUDIA MARIA PEDROSA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s):DANILO MENDES SADY registrado(a) civilmente como DANILO MENDES SADY, EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR, JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO, CAIQUE NERI PORTO SANTOS registrado(a) civilmente como CAIQUE NERI PORTO SANTOS, VANESSA VIANNA REZENDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBASADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISIO QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS REJEITADOS. As alegações apresentadas pelas Defesas e pela Acusação foram suficientemente analisadas, de modo fundamentado, rejeitando-se as preliminares e concluindo-se pela necessidade de manutenção da condenação do embargante Maurizzio e pela imprescindibilidade de condenação da acusada Cláudia Patrícia Accioly Cersósimo Mattos, da forma exposta nas linhas acima. Não prospera a arguição de que a Defesa do embargante Maurizzio deveria ter sido intimada pelo Magistrado a quo para que delimitasse o objeto da perícia antes do indeferimento do pedido, pois caberia à Defesa especificar, de pronto, o que almejava provar por meio da prova requerida. Ademais, embora não fosse possível a interposição de um recurso propriamente dito contra o indeferimento, era cabível a impetração de um remédio constitucional, por exemplo, a fim de se possibilitar o debate do ponto, caso a Defesa entendesse pela concreta necessidade da prova e pelo prejuízo que sua ausência geraria. A questão da prova do crime de estelionato que teve como vítima o Sr. Francisco Inácio Carneiro Neto também não possui respaldo. As declarações do mencionado ofendido foram utilizadas no acórdão embargado, mas também o foram outros elementos que as convalidaram, de modo que inviável o acolhimento dos aclaratórios de ambos recorrentes neste particular. As teses defensivas em relação à Fazenda Formosa e à dosimetria da pena não podem ser rediscutidas por meio do presente recurso. O acórdão recorrido elencou as razões que embasaram o entendimento da Turma julgadora acerca dos pontos, não sendo o meio adequado para nova abordagem da matéria, sobretudo porque houve motivação suficiente para o julgamento da matéria. A tese de prescrição sustentada pela Defesa da acusada Cláudia Patrícia Accioly Cersósimo Mattos foi devidamente analisada, sendo declinados os motivos para seu não acolhimento, de modo que não se mostra possível nova discussão por meio deste recurso. Por fim, foi mantida a pena aplicada ao acusado Maurizzio, que entendeu ser o julgado omisso ao não alterar a reprimenda, atenuando-a pela confissão espontânea. Sem razão novamente. Ora, o acusado negou a prática dos crimes que lhe foram imputados, não tendo, assim, confessado os ilícitos. Conforme bem assinalado pelo Juízo a quo, Maurizzio apenas reconheceu sua assinatura periciada aposta na escritura pública, sob alegação de ausência de consciência da ilicitude, considerando-se vítima de falsificadores que lhe ludibriaram. Dessa forma, não há que ser aplicada a mencionada atenuante no caso. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida e com a conclusão no v. Acórdão embargado, e se a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se for o caso, ser deduzida por outra senda. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS, pelas razões dispostas no voto
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