Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSOS – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL PAGO A MENOR – VERBA DEVIDA – AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – VERBA DESTINADA AO SERVIDOR – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por
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