Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA 1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS
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