EAREsp 1.593.252/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60056263 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 16/09/2026 16:00:02 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: 9f909160-aa5b-45d1-bd54-3904323059f9

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2073540 · 08/09/2023
• STJ AREsp 1934163 · 04/11/2021
• STJ AREsp 1387998 · 13/12/2018

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