Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ACERCA DA FORMA DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A DATA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A O TERMO FINAL DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de conhecer o recurso de apelação quanto ao pedido de reintegração de posse do imóvel, sob o fundamento de ausência de interesse recursal. O embargante alega a necessidade de complementação para esclarecer a forma de cumprimento da tutela possessória reconhecida em sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à definição da forma e do prazo para cumprimento da reintegração de posse do imóvel objeto da lide.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão ao deixar de definir prazo para desocupação voluntária e procedimento para efetivação da reintegração de posse, apesar do pedido específico da autora.4. O interesse recursal subsiste mesmo com o reconhecimento do direito material à reintegração, pois é necessária complementação para viabilizar a execução da tutela possessória.5. Integração do julgado para determinar que a reintegração de posse seja efetivada mediante expedição de mandado próprio somente após o trânsito em julgado da demanda, assegurando-se à ocupante o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel. IV. Dispositivo 6. Verificada contradição interna no acórdão embargado. Julgado que reconheceu expressamente a natureza propter rem da obrigação tributária e assentou que o dever de pagamento do IPTU recai sobre aquele que exerce a posse do imóvel, mas limitou a responsabilidade da adquirente à data da prolação da sentença de rescisão contratual.7. Responsabilidade da compromissária compradora pelos débitos de IPTU, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel que deve perdurar desde a imissão na posse até a efetiva restituição do bem à loteadora, momento em que cessa a relação possessória justificadora da obrigação.8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.
Verificada contradição interna no acórdão embargado. Julgado que reconheceu expressamente a natureza propter rem da obrigação tributária e assentou que o dever de pagamento do IPTU recai sobre aquele que exerce a posse do imóvel, mas limitou a responsabilidade da adquirente à data da prolação da sentença de rescisão contratual.7. Responsabilidade da compromissária compradora pelos débitos de IPTU, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel que deve perdurar desde a imissão na posse até a efetiva restituição do bem à loteadora, momento em que cessa a relação possessória justificadora da obrigação.8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
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19ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Joscelito Giovani Ce
Composição: Joscelito Giovani Ce (presidente); Andrei de Oliveira Rech; Belchior Soares da Silva; Jose Hipolito Xavier da Silva; Ricardo Augusto Reis de Macedo.
Secretaria: 19ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.