Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÕES. CONTRATO VERBAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. APELO PROVIDO. 1 - Quando existe o risco de decisões conflitantes, o julgamento conjunto se faz necessário, a teor do art. 55, § 3°, do CPC. 2 - Ojulgamento da ação de usucapião implica a procedência ou não da ação de despejo 3- Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
2 - Ojulgamento da ação de usucapião implica a procedência ou não da ação de despejo 3- Recurso conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.