Agravo de Instrumento 0820738-88.2021.8.10.0000

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A agravante busca a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar para depósito de valor que considera incontroverso, abstenção por parte da agravada de inscrição do nome da agravante em cadastro restritivo de créditos. 2. A decisão negou o pedido liminar por entender o Magistrado de base que não fora devidamente comprovada a probabilidade do direito, pois verificara que “a prova produzida nesta fase processual é unilateral. Assim, no caso em tela, não há como averiguar a veracidade das alegações da parte autora sem analisar o mérito da questão, vez que para a concessão da medida pleiteada são indispensáveis provas robustas, estas até aqui inexistentes”. 3. É permitido ao Juízo a concessão de antecipação de tutela de urgência, verificando-se, no caso sob análise, a presença dos requisitos autorizadores. Art. 300, CPC. 4. A respeito da probabilidade do direito, tenho que não fora devidamente demonstrada. 5. Em análise do contrato acostado aos autos, confirma-se a existência de cláusula específica referente à aplicação de juros e correção monetária, de modo que não se afigura ilegal a sua cobrança. Súmula 539, STJ. 6. O financiamento do imóvel objeto do contrato submetido a revisão, em análise do instrumento contratual acostado aos autos, juntado pela Agravante, constata-se a cláusula 2ª onde versa sobre as vendas a prazo e a forma de reajuste das parcelas. 7. No exame do contrato, confirma-se a existência de cláusula específica referente à aplicação de juros e correção monetária, de modo que não se afigura ilegal a sua cobrança. 8. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento. DECISÃO (Acórdão):

Dispositivo

Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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