TJBA · Acórdão

Apelação 8006071-43.2023.8.05.0103

Relator: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge
Publicação: 18/08/2025
Resultado: Negado

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

art. 206 do CC
art. 1.022 do CPC
art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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