Apelação Criminal 0002921-51.2019.8.06.0121

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO PARA USO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. IMPROCEDENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECORRENTE INTERPÔS O PRESENTE APELO COM BASE NO ARTIGO 600, § 4º DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL.2. A DEFESA REQUEREU, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NO MÉRITO, PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO, BEM COMO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RESTOU CONFIGURADO, TENDO O MAGISTRADO OBSERVADO O RITO PROCESSUAL. QUANTO AO PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS, CUMPRE DIZER QUE HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA E QUE OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS SÃO CLAROS E SEGUROS, ALÉM DAS PROVAS PERICIAIS ACOSTADAS AOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO ACOLHO A TESE AVENTADA.4. NO MÉRITO, APESAR DE A DEFESA TER REQUERIDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELADO PARA USO DE DROGAS, NENHUMA PARTE DA PROVA PRODUZIDA INDICOU ESSE SENTIDO, SENDO, A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MEDIDA QUE SE IMPÕE.5. POR FIM, ARBITREI HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO.6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Igor Leitão Chaves Cruz (OAB: 39741/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 600 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.