Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A CEF E OUTRAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CISÃO DO JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA EXAME DO PEDIDO CONTRA AS ENTIDADES PRIVADAS.
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