Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 7ª TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO EXTINTO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM DEMANDA VERSANDO SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS DE POLICIAL MILITAR. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMÁ-LO À TESE VINCULANTE PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (IRDR 47), SEGUNDO A QUAL "... não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993". EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.