Embargos de Declaração Cível 0000657-56.2015.8.18.0060

Ementa

Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão. Juros de mora e correção monetária. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Art. 405 do Código Civil. Súmula 43 do STJ. Embargos acolhidos com efeitos integrativos. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por Banco C6 Consignado S.A. contra acórdão que deu provimento à apelação cível para declarar a nulidade contratual, condenar à repetição do indébito em dobro e indenizar por danos morais. Questão em discussão: Definição dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser devolvido a título de repetição do indébito. Razões de decidir: 1. Configurada a omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos parâmetros para incidência de encargos legais sobre o dano material reconhecido. 2. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Correção monetária a partir da data de cada desembolso, conforme Súmula 43 do STJ. Dispositivo e tese: Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e integrar o acórdão, determinando que sobre a restituição incidirão: i) juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil); e ii) correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Dispositivo

Dispositivo e tese: Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e integrar o acórdão, determinando que sobre a restituição incidirão: i) juros de mora desde a c

Citações

• art. 405 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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