Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência e CASSO a liminar deferida às fls. 228/230 (e-STJ). Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA29887688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/08/2021 16:58:16 Código de Controle do Documento: 60eb5483-2ef9-4d4c-958f-677a8f31154e
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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