Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AGRAVANTE REQUEREU A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EM DESACORDO COM SUA INTENÇÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO CDC NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA, QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEDE LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, EM ESPECIAL OS EXTRATOS DE COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO (FLS. 176/267), REVELA QUE O AGRAVANTE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR PRESUME CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, III, E 54-G DO CDC.6. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A SER SANADA EM SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 31; 39, IV E V; 54-B E 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0702377-86.2023.8.02.0058; REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 24/03/2025. TAJL, AC Nº 0749014-72.2023.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 14/03/2025; TJAL, AC Nº 0742147-63.2023.8.02.0001; REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ, 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel de França Ribeiro (OAB: 12660/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.