Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. CONVERSÃO REGULAR DO FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE ALEXANDRE ARAÚJO DE OLIVEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO SUSCITOU OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE A PRISÃO E PEDIU, LIMINAR E DEFINITIVAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; (II) EXAMINAR SE HÁ NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL NO ATO DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE EM ATUAÇÃO CONJUNTA COM OUTROS AGENTES PARA SEQUESTRAR E TORTURAR VÍTIMAS, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E RISCO IMINENTE DE MORTE, EVIDENCIANDO PERICULOSIDADE REAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4. A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, NÃO SE LIMITANDO À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988 E AO ART. 312 DO CPP.5. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ..6. A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL, EMBORA REGISTRADA EM AUDIÊNCIA E CORROBORADA POR ESCORIAÇÕES EM EXAME DE CORPO DE DELITO, NÃO COMPROMETE A LEGALIDADE DO FLAGRANTE, POIS SUA APURAÇÃO DEVE SER FEITA POR INSTÂNCIA PRÓPRIA, COMO A CONTROLADORIA-GERAL DE DISCIPLINA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA VERIFICAÇÃO NO ÂMBITO ESTREITO DO HABEAS CORPUS.7. A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM NOVA DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA TORNAM SUPERADAS EVENTUAIS NULIDADES RELATIVAS À PRISÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO À ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE O PACIENTE POSSUA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.2. A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE O FLAGRANTE NÃO INVALIDA A PRISÃO QUANDO HÁ CONVERSÃO POSTERIOR EM PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA POR NOVO TÍTULO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312, 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 1.025.561/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 16.09.2025, DJEN 23.09.2025; STJ, AGRG NO HC N. 939.644/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 12.02.2025, DJEN 18.02.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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