Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59318743 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/08/2026 16:46:12 Publicação no DJEN/CNJ de 25/08/2026. Código de Controle do Documento: bbb34672-bcb5-4bfd-93bf-4983828c28e0
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