EAREsp 1.930.167

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31068219 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 15/12/2021 15:46:46 Código de Controle do Documento: 6d63868d-5501-479e-8d31-6bf9a9f7c5d1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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