Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROVA DA PROPRIEDADE. QUESTÃO DE FATO. IMÓVEIS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia da demanda gira em torno da alegação do apelante de que é proprietário do imóvel, o que excluiria o direito de despejo por parte do apelado. 2 - Não há prova de que houve modificação nos endereços dos imóveis da localidade realizada pelo Município. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
cordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão realizada em 07 de outubro de 2021, em neg ar provimento ao recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.