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TJCE · Acórdão
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR SUPOSTA TORTURA POLICIAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. EXAME DE CORPO DE DELITO NEGATIVO PARA TORTURA. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA POLICIAL. SILÊNCIO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DELEGADO DE POLÍCIA. REJEITADA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL DO INQUÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO PENAL REGULARMENTE INSTAURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA APREENSÃO DOS OBJETOS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM INICIAL EM VIA PÚBLICA COM FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. ACUSADO COM VOLUME NA ROUPA E QUE MUDOU DE DIREÇÃO AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO MILITAR. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E ENTORPECENTES. INDICAÇÃO PELO PRÓPRIO ACUSADO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO E DESABITADO UTILIZADO PARA OCULTAÇÃO DE DROGAS. GARANTIA DO ART. 5º, XI, DA CF/1988 NÃO INCIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, INTERFERÊNCIA OU PREJUÍZO. AUTO DE APREENSÃO INDIVIDUALIZADO. LAUDOS PERICIAIS REGULARES. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE ENSEJAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. QUANTIDADE, VARIEDADE E FRACIONAMENTO DAS DROGAS. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS, DINHEIRO FRACIONADO E REVÓLVER CALIBRE 38. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONSISTENTES COM A PROVA DOS AUTOS. VALIDADE E CREDIBILIDADE. MERA NEGATIVA FÁTICA DO RÉU EM JUÍZO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR O VALOR DE SEUS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, NOTADAMENTE SE ESTES SÃO COMPATÍVEIS COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CPP. CONDENAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELO CONTEXTO DA APREENSÃO, PELA ARMA DE FOGO E PELA CONFISSÃO DE GUARDA DE DROGAS PARA FACÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. PEDIDO DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE ANPP PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR BRENO BARBOSA DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA/CE (FLS. 287/307), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO), À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.2. A DEFESA REQUER A NULIDADE DAS PROVAS, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE ANPP E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL; (II) ESTABELECER SE AS PROVAS DEVEM SER ANULADAS EM RAZÃO DE SUPOSTA TORTURA POLICIAL; (III) DETERMINAR SE HÁ NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (IV) DEFINIR SE AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO; (V) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR4. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE4.1. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. É SABIDO QUE É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO A ANÁLISE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, NÃO MERECENDO O REFERIDO PLEITO CONHECIMENTO. 5. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR SUPOSTA TORTURA POLICIAL.5.1. A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL NÃO PROSPERA QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA, SOBRETUDO DIANTE DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO CONSTATA TORTURA, DE DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO NEGANDO VIOLÊNCIA POLICIAL E DA AUSÊNCIA DE RELATO DE ABUSO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.5.2. A DEFESA ASSUME O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA QUANDO SUSTENTA TESE ESPECÍFICA DE COAÇÃO FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP.6. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DELEGADO DE POLÍCIA.6.1. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO EXISTENTE APENAS COMO VÍCIO FORMAL DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL REGULARMENTE INSTAURADA POR DENÚNCIA RECEBIDA, PROCESSADA SOB CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.6.2. O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A INVALIDAÇÃO DO FEITO POR MERA PRESUNÇÃO.7. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA APREENSÃO DOS OBJETOS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.7.1. A BUSCA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUANDO OS POLICIAIS, APÓS ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO INICIAL DE ARMA E ENTORPECENTES, INGRESSAM EM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, DESABITADO E INDICADO PELO PRÓPRIO ACUSADO COMO LOCAL DE OCULTAÇÃO DAS DROGAS.7.2. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO ALCANÇA IMÓVEL DESABITADO OU ABANDONADO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA OCULTAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.8. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.8.1. A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA DA PROVA, CABENDO AO JULGADOR AVALIAR A IDONEIDADE DO VESTÍGIO EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.8.2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, INTERFERÊNCIA OU PREJUÍZO CONCRETO PRESERVA A VALIDADE DA PROVA MATERIAL, ESPECIALMENTE QUANDO O AUTO DE APREENSÃO INDIVIDUALIZA OS ENTORPECENTES E OS LAUDOS PERICIAIS CONFIRMAM A NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS E A EFICIÊNCIA DA ARMA.9. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.9.1. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 05/06), PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 10) E PELOS LAUDOS PERICIAIS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS (FLS. 183/198), OS QUAIS ATESTAM TRATAR-SE AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS DE MACONHA E COCAÍNA, DROGAS DE USO PROSCRITO NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME PORTARIA 344/98 DA ANVISA. HÁ, AINDA, O LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA BALÍSTICA (FLS. 199/202), QUE ATESTA A APTIDÃO DO REVÓLVER CALIBRE 38 PARA EFETUAR DISPAROS. DESSE MODO, RESTA CABALMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO.9.2. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS COERENTES E CONSONANTES DEPOIMENTOS DAS TRÊS TESTEMUNHAS POLICIAIS - CRISTIANO OLIVEIRA SOUZA, EDUARDO FLORÊNCIO DA SILVA E JOSÉ MÁRCIO CANEIRO ALMADA - QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, CUJAS VERSÕES EM JUÍZO CONFIRMAM, EM TODOS OS PONTOS RELEVANTES, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL.9.3. FRISE-SE QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SABE-SE QUE ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE, AINDA MAIS QUANDO SEUS DEPOIMENTOS ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO PRESENTE FEITO. ELES SÃO TIDOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE DEVENDO SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO SE PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, DADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESTADAS POR ESSAS AUTORIDADES PÚBLICAS POLICIAIS QUE AGIAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.9.4. SOMA-SE À ROBUSTA PROVA ORAL O TERMO DE INTERROGATÓRIO EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 20/21, LAVRADO EM 21 DE JULHO DE 2023, NO QUAL O RECORRENTE, APÓS CIENTIFICADO EXPRESSAMENTE DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS - EM ESPECIAL OS DE "TER RESPEITADA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, DE MANTER-SE EM SILÊNCIO OU DECLINAR INFORMAÇÕES À SUA DEFESA" - DECLAROU, PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA, QUE "CONFESSA TER SIDO FLAGRADO COM UM REVÓLVER CALIBRE 38, MACONHA E COCAÍNA NO DIA DE HOJE, POR VOLTA DAS 06H30MIN, PELA POLÍCIA MILITAR" E QUE "O INTERROGANDO NÃO VENDE DROGAS ILÍCITAS, APENAS AS GUARDA PARA A MASSA".9.5. TAL CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, EMBORA RETRATADA EM JUÍZO, ENCONTRA PLENA RESSONÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - DEPOIMENTOS COESOS DAS TRÊS TESTEMUNHAS POLICIAIS, AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS -, ATENDENDO, POIS, AO REQUISITO DO ART. 155 DO CPP, SEGUNDO O QUAL A CONDENAÇÃO NÃO PODE SE FUNDAR EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITORIAL.9.6. COM EFEITO, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR O VALOR DE SEUS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, NOTADAMENTE SE ESTES SÃO COMPATÍVEIS COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, COLHIDOS À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 9.7. A VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE ESTARIA DORMINDO NA CASA DE SUA IRMÃ QUANDO FOI ABORDADO E QUE APENAS TERIA SABIDO DOS MATERIAIS ILÍCITOS NA DELEGACIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO EM NENHUM OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO. PELO CONTRÁRIO, MOSTRA-SE ISOLADA E FRONTALMENTE CONTRADITADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES ESTATAIS, PELOS ELEMENTOS MATERIAIS DA APREENSÃO E, SOBRETUDO, PELA PRÓPRIA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE PRESTADA PELO RECORRENTE, EM ATO REALIZADO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE CIENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.9.8. NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS DEFENSIVAS APTAS A CORROBORAR A NARRATIVA DE ÁLIBI DO ACUSADO, INEXISTINDO TESTEMUNHAS OU DOCUMENTOS QUE LHE DEEM SUSTENTAÇÃO, MALGRADO FOSSE ÔNUS DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP, DEMONSTRAR A TESE ALEGADA. 9.9. ALÉM DISSO, A QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - 478G DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM TRÊS TABLETES E VINTE E SEIS TROUXINHAS, E 59G DE COCAÍNA, FRACIONADAS EM DEZOITO TROUXINHAS E DUAS EMBALAGENS -, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO TÍPICA DO COMÉRCIO ILÍCITO, A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DE 780 (SETECENTOS E OITENTA) UNIDADES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS, ALÉM DE R$ 86,00 (OITENTA E SEIS REAIS) EM ESPÉCIE E EM PEQUENAS CÉDULAS, EVIDENCIAM, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A INTENÇÃO DE MERCANCIA DOS ENTORPECENTES.9.10. NÃO SUBSISTE, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O ACERVO PROBATÓRIO É HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, INEXISTINDO DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.9.11. DESTARTE, COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, A TESE TRAZIDA PELA DEFESA NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS AUTOS, NÃO POSSUINDO AMPARO NO FEITO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.10. DA TESE SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.10.1. A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É INAPLICÁVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, NOTADAMENTE PELA DIVERSIDADE DE DROGAS, APETRECHOS DE COMERCIALIZAÇÃO, ARMA DE FOGO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA DE DROGAS PARA FACÇÃO CRIMINOSA.11. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABERTURA DE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.11.1. A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREJUDICA O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DE CONDENADO DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO; 2. A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL NÃO INVALIDA A PROVA QUANDO CARECE DE RESPALDO PROBATÓRIO E É CONTRARIADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS; 3. A IRREGULARIDADE FORMAL EM PEÇA INQUISITORIAL NÃO ANULA A AÇÃO PENAL REGULARMENTE INSTAURADA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO; 4. O INGRESSO EM IMÓVEL DESABITADO, EM CONSTRUÇÃO E INDICADO PELO ACUSADO APÓS FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 5. A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, INTERFERÊNCIA OU PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DA PROVA; 6. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES, COLHIDOS EM JUÍZO E CORROBORADOS POR PROVA MATERIAL, SÃO APTOS A FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO; 7. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO MANTÉM EFICÁCIA PROBATÓRIA QUANDO CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS; 8. A QUANTIDADE, VARIEDADE E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, SOMADOS A BALANÇA, EMBALAGENS E ARMA DE FOGO, EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA; 9. A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS AFASTA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 155, 156, 158-A, 158-B, 158-D, § 4º, 158-F E 804; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 40, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2147780/PI, QUINTA TURMA, J. 27.09.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0164785-70.2019.8.06.0001, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.07.2024; STJ, AGRG NO HC 746715/SE, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 22.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004772-67.2011.8.06.0134, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.01.2024; STJ, RHC 162261/RS, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, DJE 07.04.2022; STF, HC 214994/RJ, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 03.10.2022; STJ, AGRG NO ARESP 2.185.644/SE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 16.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201716-64.2022.8.06.0293, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.06.2024; STJ, AGRG NO HC 665948/MS, SEXTA TURMA, J. 24.08.2021; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202219-30.2023.8.06.0300, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.07.2024; STJ, AGRG NO HC 839982/ES, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 09.10.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013052-67.2017.8.06.0182, REL. DES. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.07.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.282.356/PR, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 14.05.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0065054-43.2018.8.06.0064, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.12.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010429-20.2020.8.06.0119, REL. DES. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.12.2023.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
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