Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8157956-22.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Gilvan De Jesus Pereira Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604-A) Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8157956-22.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY BITTENCOURT APELADO: GILVAN DE JESUS PEREIRA Advogado(s):RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR A9 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PROVADA. TELAS SISTÊMICAS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. ORIGEM DO DÉBITO E INADIMPLÊNCIA NÃO PROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EVIDENCIADO O DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PERIODICIDADE AJUSTADA PARA DIÁRIA NOS TERMOS DA OBRIGAÇÃO FIXADA. DANO MORAL REDUZIDO PARA 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS COMO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO PARA SER PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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