Apelação Criminal 8058855-41.2025.8.05.0001

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA ARBITRADA EM DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 595 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. 1) OMISSÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.259 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE NÃO OBSERVADO. EFEITOS INFRINGENTES. NEXO FINALÍSTICO ENTRE A ARMA DE FOGO E A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 2) DOSIMETRIA. NOVO CÁLCULO. INCIDÊNCIA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006, NA FRAÇÃO DE 1/2, DIANTE DA UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ARMA DE FOGO PARA A RESISTÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL. PENA REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDOS 595 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 6)

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER dos Aclaratórios, consoante certidão de julgamento

Citações

• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.