Apelação Cível 0009137-28.2015.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Não obstante a exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) de conclusão do ensino médio para o ingresso universitário, a mesma legislação prevê, em seu art. 24, inciso V, alínea "c", a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, nos ensinos fundamental à educação, bem como da garantia a seu acesso a todos os níveis educacionais (arts. 6º e 205 e ss da Constituição Federal). II. O Impetrante concluiu o ensino superior em dezembro de 2019, obtendo inscrição no Crea e exercendo emprego em sua área. Assim, o decurso do tempo, a regularidade acadêmica do apelado perante a instituição universitária, bem como a satisfatividade da liminar deferida, convergem à sensata aplicação da teoria do fato consumado ao caso em apreço, com o fito de preservar a segurança das relações jurídicas e da estabilidade das relações sociais. III. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 205 da CF
• art. 208 da CF
• art. 24 da Lei 9.394/1996

Inteiro teor

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