Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8009364-25.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Getulio Jose Da Hora Advogado: Jose Ricardo Mattos Abreu Bacelar (OAB:BA46563-A) Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009364-25.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GETULIO JOSE DA HORA Advogado(s): JOSE RICARDO MATTOS ABREU BACELAR APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MAF 03 ACORDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COELBA. CONTRATOS NÃO REGISTRADOS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
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