Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
É ilegal a imposição de multa, precedendo a verificação do fato que, nos termos da lei, determinaria a sua aplicação.
- À Fazenda Naclonal, APELADA: - Industria de Pneumaticos Firestone, S.A. DECISÃO Como consta da aia, a decisão foi a seguintes NEGARAM PROVIMENTO, UNANIMEMENTE« - . Deixou de comparecer, por motivo justificado, o Exmo, Sr. Ministro Custro Nunss. SUBSECRETÁRIO.
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