Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DATAPREV E CEF. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 109, § 2º, DA CF. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.