Apelação Cível 8007558-89.2023.8.05.0154

Ementa

8007558-89.2023.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Aldo Jurkfitz Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114-A) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Apelado: Aldo Jurkfitz Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007558-89.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ALDO JURKFITZ e outros Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: BANCO PAN S.A. e outros Advogado(s):CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, JULIANA SLEIMAN MURDIGA ACORDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONSTITUI-SE EM VERDADEIRA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA EM NOSSO SISTEMA. ART. 39, I, DO CDC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. AGRAVO DESPROVIDO 01. O Agravante objetiva a rediscussão da matéria já decidida, na medida em que houve pronunciamento de maneira clara e objetiva acerca de todas as questões impugnadas, com base em entendimento pacificado no STJ, não restando comprovada a inobservância de qualquer pressuposto processual para aplicação do mencionado dispositivo. 02. É entendimento do STJ que ”nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada….."(REsp nº 1.639.320 SP). 03. Estabelece o art. 39 do CDC que: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas. Inciso I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” 04. À vista de tais constatações, mantenho por seus próprios fundamentos a decisão monocrática contrariada, visto que nada trouxe o Agravante capaz de infirmar o entendimento esposado no r. decisum. 05. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 39 do CDC
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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